CCJ do Senado aprova projeto de lei que retira fiança para pedofilia
Acusados de crime de pedofilia não terão direito à fiança. É o que diz um projeto aprovado nesta quarta-feira (27), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A proposta altera pontos do Código Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente determinando que não haja fiança em crimes como corrupção de menores, favorecimento […]
Lula cobra consenso para regulamentação da lei de economia solidária
O presidente Lula cobrou consenso de seus ministros para o avanço da regulamentação da Lei que cria a Política Nacional de Economia Solidária, sancionada em dezembro do ano passado. Lula falou durante a abertura da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária, nesta quarta-feira, no Palácio do Planalto. Também presente no evento, o ministro do Trabalho e Emprego, […]
Viva Maria comemora os 19 anos da Lei Maria da Penha
Olá, gente amiga desse nosso programa que hoje comemora os 19 anos da Lei Maria da Penha. Agosto, mês de aniversário da lei Maria da Penha. Parabéns, a todas as mulheres por esta conquista. Viva Maria da Penha! Viva Tião Simpatia, um aliado e tanto no enfrentamento da violência doméstica contra a mulher em nosso […]
MPF defende vetos a trechos da nova Lei de Licenciamento Ambiental
O Ministério Público Federal (MPF) defendeu vetos a mais de 30 dispositivos da nova Lei de Licenciamento Ambiental, por risco de retrocesso, em nota técnica enviada ao Palácio do Planalto, na última terça-feira (29). O órgão apontou o enfraquecimento da proteção socioambiental em trechos do projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional em 17 de […]
Lula sanciona lei que proíbe uso de animais em testes de cosméticos
O presidente Lula sancionou, nesta quarta-feira (30), o projeto de lei que proíbe o uso de animais vertebrados vivos em testes de cosméticos e perfumes, ingredientes ou produtos de higiene pessoal. A iniciativa visa proibir práticas consideradas cruéis e desnecessárias diante dos avanços da ciência e dos métodos alternativos de testagem. Lula comemorou a sanção […]
Agora é lei federal: fibromialgia é considerada deficiência
A partir de janeiro de 2026, aqueles que têm fibromialgia passarão a ser considerados pessoa com deficiência. A lei foi publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União, depois de ser sancionada pelo presidente Lula. Essas pessoas vão se beneficiar de políticas públicas, como cotas em concursos públicos e isenção de IPI na compra de veículos. A fibromialgia é […]
Comissão aprova proibição de censura a atletas por opiniões que não infrinjam a lei
24/07/2025 – 12:17 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Laura Carneiro: Constituição veda censura de natureza política e ideológica A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 2, projeto de lei que proíbe a punição de atletas que manifestarem suas opiniões por meio de gestos, palavras ou outra forma de […]
Nova lei amplia direito a cirurgia reparadora de mama pelo SUS
Mulheres terão direito à cirurgia reparadora de mama pelo Sistema Único de Saúde (SUS) independentemente da causa da perda. A nova lei foi publicada nesta sexta-feira (18) no Diário Oficial da União e entra em vigor em 120 dias. Antes, o procedimento era realizado pelo SUS apenas em casos de perda da mama em decorrência […]
Decreto que regulamenta Lei da Reciprocidade foi publicado hoje
O decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade foi publicado, nesta terça-feira (15), no Diário Oficial da União (DOU). A medida foi assinada na noite dessa segunda pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma autoriza o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no […]
Entregadores do Rio Grande do Norte ganham lei de proteção e segurança
Uma Lei sancionada pelo Governo do Rio Grande do Norte obriga empresas de delivery a fornecer equipamentos de segurança para entregadores de aplicativo que atuam no estado. Pelo documento, as empresas de aplicativos, que intermediam o serviço de entrega entre estabelecimentos comerciais e consumidores, ficam obrigadas a implementar medidas para garantir segurança mínima aos entregadores […]