Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria, promulgada na sexta
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria. A medida veio neste sábado (9), um dia após a promulgação da Lei pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e ocorreu a partir do pedido de uma mulher condenada a 16 anos e meio, além do pagamento […]
Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria. A medida veio neste sábado (9), um dia após a promulgação da Lei pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e ocorreu a partir do pedido de uma mulher condenada a 16 anos e meio, além do pagamento […]
Davi Alcolumbre promulga Lei da Dosimetria
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgou a Lei da Dosimetria. O texto será publicado em edição extra do Diário Oficial ainda nesta sexta-feira (8). Com isso, a nova lei já está valendo. É a que reduz a pena para todos os condenados pelos atos golpistas. Ela tinha sido vetada com o argumento de que ia contra […]
Congresso reconhece conflito entre Dosimetria e Lei Antifacção
A sessão convocada para analisar o veto integral à Lei da Dosimetria já começou com diversas questões de ordem. O problema era o seguinte: um dos artigos da Dosimetria contradiz a Lei Antifacção, que trata de progressão de pena para crimes hediondos. Enquanto a Antifacção aumentou para 70% o cumprimento de pena antes da progressão […]
Salvador cria lei de entregas em condomínios residenciais e comerciais
A dinâmica de receber encomendas na capital baiana ganha novas regras. Já está em vigor a Lei 9.980, de 2026, que estabelece diretrizes específicas para a atuação de entregadores por aplicativos em condomínios residenciais e comerciais da cidade. O objetivo principal da norma é conciliar a agilidade do serviço com a segurança de moradores e […]
Secretaria da Mulher promove seminário sobre 30 anos da Lei de Cotas
24/04/2026 – 13:14 GettyImages A primeira eleição com cotas de gênero no país foi realizada em 1996. A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados promove, na próxima terça-feira (28), o seminário 30 anos da Lei de Cotas. O evento será realizado a partir das 9 horas, no auditório Freitas Nobre. O seminário integra […]
Alterações da Lei Antifacção não se aplicam às eleições de 2026
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (23) que as alterações promovidas pela Lei Raul Jungmann, também conhecida como Lei Antifacção, não se aplicam às eleições de 2026. A norma sancionada em março deste ano instituiu o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil. O texto promoveu alterações no Código […]
Lei do RJ visa coibir abuso contra mulheres no transporte público
O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, sancionou nesta sexta-feira a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso contra Mulheres no Transporte Coletivo de Passageiros, com uma série de ações para a proteção das mulheres em transporte coletivo, por aplicativo, e táxi. A medida estabelece protocolos de atuação para condutores e […]
STF derruba lei que proíbe cotas raciais em universidades de SC
O Supremo Tribunal Federal derrubou, por unanimidade, a lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de cotas raciais em instituições de ensino superior que recebem verbas públicas estaduais. Foi uma votação virtual e o placar ficou em 10 a 0. O caso chegou ao STF a partir de ações protocoladas por três partidos – PSOL, PT […]
STF forma maioria para derrubar lei de SC que proibiu cotas raciais
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (16), para derrubar a lei do estado de Santa Catarina que proibiu a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas por instituições de ensino superior públicas estaduais. O julgamento teve início na semana passada, com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, pela inconstitucionalidade integral […]