STF fixa prazo máximo de 20 anos para ações de improbidade
Ações de improbidade administrativa têm duração máxima de 20 anos, decidiu o Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (1º). A decisão encerrou o julgamento das mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional em 2021, na Lei de Improbidade Administrativa. No centro do debate desta quarta-feira estavam os prazos de prescrição. De acordo com a lei, o prazo é […]
Desenrola Adimplentes incentiva trabalhadores sem renda fixa
Para incentivar trabalhadores informais que pagam as contas em dia, foi lançado, nesta segunda-feira, o Desenrola Adimplentes, para quem não tem renda fixa e, mesmo assim, busca pagar as contas, diante da dificuldade em conseguir um empréstimo e dos juros altos. As ações estão previstas em Medida Provisória, assinada pelo presidente Lula, em Brasília. Em cerimônia no Palácio do Planalto, o ministro […]
STF fixa critérios para cobertura de procedimentos fora do rol da ANS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira aumentar os requisitos para as situações em que planos de saúde são obrigados a cobrir procedimentos ou tratamentos fora da lista da ANS, a Agência Nacional de Saúde . Por sete votos a quatro, os ministros mantiveram o entendimento de que o rol é exemplificativo, ou seja, […]